A polêmica envolvendo as gratificações concedidas por Niltinho desde o primeiro mês do ano na Câmara de Camaçari, sem nenhuma justificativa, ganhou novos capítulos. Isso porque o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) deferiu uma medida cautelar determinando a imediata suspensão do pagamento das gratificações por condições especiais de trabalho — as chamadas CET — a servidores da Casa.
A decisão foi tomada após uma denúncia que apontou indícios de irregularidades na concessão das gratificações, que somaram quase R$ 1,5 milhão apenas entre janeiro e março de 2025.
De acordo com o relator do processo, o conselheiro Plínio Carneiro Filho, os valores extras pagos aos 143 servidores não estão devidamente respaldados por lei autorizativa, pois não foi apresentado nenhum documento legal que justifique a concessão dos altos valores distribuidos.
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O TCM ainda determinou que Niltinho “suspenda imediatamente os pagamentos da gratificação por condições especiais de trabalho e se abstenha de novas concessões da CET sem comprovação de lei autorizativa e cumprimento das hipóteses legais”.
Niltinho foi notificado e tem um prazo de 20 dias, a partir da publicação no Diário Oficial do TCM, para apresentar esclarecimentos e documentos que sustentem a legalidade dos pagamentos.
