Após ação judicial, proposta em 29 de abril, pelos vereadores Tagner Cerqueira (PT), Vavau (PSB), Professora Angélica (PP) e Dentinho do Sindicato (PT), membros da Bancada de Oposição, uma audiência foi marcada para a próxima quarta-feira (01), às 14h, no município de Camaçari, com o objetivo de discutir e solucionar os problemas referentes ao transporte público de Camaçari.

De acordo com Tagner Cerqueira, vereador de Camaçari, moradores da região têm reclamado constantemente a cerca do serviço prestado, no entanto, nenhuma medida foi aplicada para resolução do problema.

“A prefeitura tem um plano municipal de mobilidade urbana, tem também um diagnóstico dos problemas de transporte da cidade, mas essa licitação vem sendo ‘empurrada’ há muito tempo e não acontece. Decidimos, então, entrar com uma ação no Judiciário de Camaçari para questionar o descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), acordo feito em 2015 com o Ministério Público”, afirmou.

O transporte público é um direito social previsto no Artigo 6º da Constituição. O Poder Público é o principal responsável pelo fornecimento do serviço, segundo o inciso V do artigo 30 da Constituição.

A lei dá liberdade ao município para determinar como o serviço será prestado. A prefeitura pode, por exemplo, assumir a gestão por conta própria, desembolsando 100% dos recursos necessários para manter o funcionamento do serviço ou contratar terceiros para fazê-lo. Para tal, faz-se necessário realizar uma licitação autorizando o serviço.

Em Camaçari, o Transporte Público é feito por uma empresa contratada, dessa forma, a Prefeitura tem por obrigação fiscalizar o trabalho desenvolvido, determinar o valor das tarifas e ouvir queixas de usuários. Caso seja constatado que a empresa contratada não está ofertando um serviço de qualidade, o Poder Público pode romper o contrato e abrir nova licitação.