O Ministério Público estadual firmou nessa segunda-feira (20) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Administração Municipal de Mata de São João para estruturar um programa de combate a incêndios florestais com foco na proteção da unidade de conservação ‘Parque Municipal Klaus Peters’, bem como em relação às demais áreas florestais do Município. Segundo a promotora de Justiça Renata Soares, autora do TAC, a competência administrativa de proteção ambiental é de responsabilidade comum entre os órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. “Isso compreende a proteção das paisagens naturais notáveis, a proteção ao meio ambiente, o combate à poluição em qualquer de suas formas, bem como a preservação das florestas, da fauna e da flora, dos bens de valor histórico, artístico e cultural, dos monumentos, e dos sítios arqueológicos”, destacou a promotora de Justiça.

No documento, o Município se comprometeu a, no prazo de quatro meses, disponibilizar o livre acesso do Corpo de Bombeiros aos quatro tanques de água existentes no Centro de Treinamento de Seleções da Praia do Forte, que tem capacidade para 20 mil litros cada, para suporte e abastecimento de caminhões pipa e caminhão de combate a incêndio do Corpo de Bombeiros. Além disso, o Município deverá manter os tanques permanentemente abastecidos de água; e adquirir bomba d’água de pressão adequada para acoplagem aos referidos tanques para possibilitar o abastecimento dos veículos.

Também deve disponibilizar estrutura material e demais medidas necessárias para formação da Brigada Municipal, em cooperação com o Corpo de Bombeiros, por meio de treinamento de todos os guardas municipais, guardas parques e funcionários da defesa civil municipal, para formação como brigadistas bem como em curso de primeiros socorros; além de elaborar e veicular em redes sociais da Prefeitura de Mata de São João, campanha de educação ambiental sobre os riscos, consequências e medidas de prevenção de incêndios florestais à população de Praia do Forte e demais distritos.