Com compromissos específicos para reduzir a violência letal e contra o patrimônio, o Plano Municipal de Segurança Pública de Camaçari foi oficialmente decretado ontem, dia 10. O documento estabelece, entre outras, a meta de diminuição anual em 9% da taxa de homicídios por 100 mil habitantes no município até 2030. O Plano é resultado do trabalho fomentado pelo Comitê Interinstitucional de Segurança Pública (Cisp) Regional de Camaçari, coordenado pelo Ministério Público da Bahia (MPBA), com parceria técnica da Universidade Federal da Bahia (Ufba). Ele estabelece diretrizes estratégicas para reduzir crimes e violência por meio de ações preventivas, integradas e comunitárias, com foco na criação de um ambiente de paz social e no aumento dos fatores de proteção no município. E traz, como diferencial, a participação comunitária em sua elaboração, garantindo que as políticas públicas reflitam as reais necessidades da população camaçariense.
O documento se alinha aos objetivos do ‘Município Seguro’, projeto estratégico do MPBA que faz diagnóstico, monitoramento e fiscalização da existência e regularidade de políticas de segurança pública municipal, voltadas à implementação dos instrumentos e mecanismos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O projeto desenvolve ações conjuntas com o programa ‘Bahia pela Paz’, política estatal que busca a redução da criminalidade no estado.
Estrutura
O Plano está organizado em três eixos temático, Gestão, Infraestrutura e Integração Social, que se desdobram em 13 compromissos e 60 ações específicas. Entre as prioridades, estão a criação do Órgão Gestor Municipal de Segurança Pública, consolidação do Fundo Municipal de Segurança Pública, melhoria da iluminação pública e recuperação de espaços urbanos, fortalecimento de programas de prevenção à violência doméstica, de gênero e contra crianças e adolescentes, articulação entre secretarias municipais e órgãos estaduais de segurança e estímulo à criação de Conselhos Comunitários de Segurança
Política de Estado
Para o MPBA, a aprovação do plano municipal estruturado representa um avanço significativo para Camaçari, pois estabelece uma política de Estado — e não apenas de governo — para a segurança pública. Com metas quantificáveis, como a redução de 9% ao ano na taxa de homicídios e 20% nos índices de roubos, o documento permite monitoramento sistemático, transparência na aplicação de recursos e continuidade das ações independentemente de mudanças administrativas. “É um momento histórico para Camaçari. O Plano não é apenas um documento técnico, mas o resultado de um trabalho colaborativo que envolveu diversas instituições, especialistas da Ufba e, principalmente, a escuta ativa da nossa comunidade”, destacou a promotora de Justiça Aline Cotrim Chamadoira, coordenadora do Cisp Camaçari. “Estamos criando uma política pública sustentável, com metas claras e ações integradas que atacam tanto as consequências quanto as causas da violência. O município assume seu protagonismo na construção de uma sociedade mais segura e justa para todos os camaçarienses”, completou.
A promotora de Justiça Anna Karina Trennepohl, que atua no Controle Externo da Atividade Policial, destacou que “o Plano é um instrumento de planejamento estratégico que tem o objetivo de diagnosticar, organizar e orientar as ações locais voltadas à prevenção e à redução da violência e da criminalidade, em articulação com o município, outras instituições e a sociedade civil”. O Cisp Regional Camaçari continuará acompanhando a implementação do plano, garantindo a efetivação dos compromissos assumidos e a participação da sociedade civil no monitoramento das ações.
