O Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal) estima que o projeto de lei que muda o cálculo do ICMS sobre combustíveis pode retirar R$ 32 bilhões de estados e municípios.

Em nota publicada na noite desta segunda-feira (18), os estados se posicionam contra a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/2020 no Senado.

“Estes recursos são essenciais para o funcionamento dos serviços públicos necessários para toda a população, como saúde, educação e segurança pública”, diz a nota, alertando que a perda de receitas ameaça o financiamento dos gastos obrigatórios e compromete o equilíbrio fiscal dos estados e municípios.

Cálculo anterior divulgado pelo Consefaz previa uma redução da arrecadação de R$ 24 bilhões. Agora, um estudo realizado pela Febrafite (Federação Brasileira das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais) recalculou a potencial perda de arrecadação em R$ 32 bilhões.

Aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 13 de outubro, o projeto muda o cálculo da tributação dos combustíveis para tentar baixar o preço cobrado ao consumidor final. Para ter validade, o texto ainda precisa passar pelo Senado.

Secretários dizem que problema está na política de preços da Petrobras
Para o Comsefaz, o projeto representa uma medida paliativa que não solucionará o problema da alta dos preços dos combustíveis. Os secretários apontam a política de preços praticada pela Petrobras desde como a verdadeira responsável pelos preços altos praticados no país.

Desde 2016, a Petrobras passou a praticar o Preço de Paridade Internacional (PPI), que se orienta pelas flutuações do petróleo no mercado internacional – que é dado em dólares e, portanto, também sujeito às flutuações cambiais.

Segundo os secretários de Fazenda, “não agir sobre a causa da elevação de preços e se insistir no PLP 11/2021 é apenas criar uma ficção diversionista que tende a deslocar do governo federal a sua inteira responsabilidade e competência para solucionar essa questão”.
Para o Comsefaz, a solução para o problema seria “reorientar a direção da Petrobras, que é nomeada pelo governo federal, sócio majoritário da empresa”.

Entenda o projeto que muda o ICMS sobre os combustíveis
Atualmente, a alíquota de ICMS cobrada pelos Estados incide sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) dos combustíveis. Esse valor é coletado a partir de uma pesquisa de preços praticados nos postos a cada 15 dias. Por isso, quanto mais alto o combustível na bomba, maior o valor cobrado pelos Estados.

Já o parecer que tramita na Câmara propõe a apuração do ICMS a partir de valores fixos, não mais sujeitos a flutuações constantes.

Segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a mudança no formato de tributação do ICMS permitirá a redução do preço da gasolina em 8%; do etanol em 7%; e do diesel em 3,7%.

Como é feita hoje a cobrança de ICMS:
Hoje, a cobrança de ICMS é feita em porcentagem sobre o preço final do produto, e as alíquotas variam de acordo com cada estado. No caso da gasolina, por exemplo, o tributo varia de 25% a 34% do preço. Para o diesel, a cobrança vai de 12% a 25%.
Atualmente, as secretarias estaduais também têm de definir o “preço médio ponderado ao consumidor final” a cada 15 dias. O ICMS é recolhido antecipadamente nas refinarias, mas engloba toda a cadeia do setor. Portanto, é preciso estimar o preço final.

O que foi aprovado na Câmara dos Deputados:
A proposta aprovada diz que o tributo deverá ter um preço fixo determinado em reais por litro de combustível.
O projeto ainda estipula que os estados poderiam definir as alíquotas de ICMS apenas uma vez por ano, desde que não ultrapassem o valor da média dos preços “usualmente praticados no mercado” nos últimos dois anos. E o valor desse tributo deve vigorar pelos 12 meses subsequentes.