O Projeto de Lei Nº 074/2022, apresentado pelo vereador Ivandel Pires (Cidadania) na Câmara de Camaçari, virou lei após a sanção do Poder Executivo. Agora, a Lei Nº 1780/2023 de 09 de janeiro de 2023 assegura matrícula para o aluno portador de deficiência locomotora na escola municipal mais próxima de sua residência.

A nova legislação prevê que para fazer jus ao benefício, o aluno portador de deficiência locomotora apresentará documento que comprove a residência no município, no instante que fizer a solicitação da matrícula. Com isso, as Escolas garantirão a permanência desse aluno, priorizando a adequação dos seus espaços físicos para o devido acolhimento.

O autor da iniciativa, vereador Ivandel Pires (Cidadania), afirmou que aprovação da proposta garantirá que os alunos sofram menos com o deslocamento entre sua residência e sua escola, o que também trará menos transtornos aos pais desses alunos no auxílio a esse deslocamento.