Em defesa dos direitos dos profissionais de Engenharia, Agronomia e Geociências, o Presidente do Crea-BA, Joseval Carqueija, requereu a impugnação de um edital da Câmara Municipal de Camaçari, em documento publicado no 10 de agosto de 2022. O edital, de número 01/2022, oferecia uma vaga para engenheiro de segurança do trabalho com remuneração abaixo do piso de Salário Mínimo Profissional, infringindo um direito da categoria que é garantido por lei.

Embora o edital não traga informações acerca da jornada a ser cumprida pelos profissionais que serão contratados, a remuneração fixada no montante de R$ 4.574,44 está abaixo do piso para engenheiros, que é estabelecido pela Lei n° 4.950-A/1966 como R$ 8.390,89. Recebida a impugnação, a Câmara de Camaçari deve retirar o edital e adequá-lo à legalidade, oferecendo um valor condizente com o Salário Mínimo Profissional. Em caso de negativa, por parte do poder público municipal, o Crea-BA pode ajuizar uma ação civil pública.

O Presidente Joseval Carqueija comentou sobre a impugnação: “Nós do Crea-BA não vamos descansar na valorização dos profissionais de Engenharia, Agronomia e Geociências. Portanto, continuaremos a impugnar todo e qualquer edital que ofereça salários menores do que os estipulados por lei a esses profissionais. Isso é parte do nosso compromisso. ”, declarou.