O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), suspendeu a licitação da implantação da Zona Azul, desenvolvida pela Superintendência de Transito e Transportes (STT), em Camaçari.
De acordo com o texto do relator, “Administração Municipal deixou de observar a Lei de Concessões ao não trazer no instrumento convocatório, de maneira plena e detalhada, os dados e os estudos que teriam embasado os cálculos de natureza técnica e financeira constantes no Termo de Referência, nem informações aos licitantes sobre “prazo, local e horário em que serão fornecidos, aos interessados, os dados, estudos e projetos necessários à elaboração dos orçamentos e apresentação das propostas.”
A STT tem 20 dias a contar do prazo da notificação. A licitação tem o valo de R$ 70 milhões no prazo de concessão de 10 anos.
Nota da STT
Atendendo a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), o edital de Concorrência Pública n.º 001/2023, que trata sobre a implantação da Zona Azul no município, publicado pela Superintendência de Trânsito e Transporte Público (STT) de Camaçari, foi suspenso devido a necessidade de inclusão de dados e estudos relacionados ao objeto da licitação.
Visando atender o interesse público e ampliar a competitividade, o corpo técnico da STT trabalha para a adequação do edital às diretrizes apontadas pelo órgão estadual, para então dar continuidade ao processo licitatório com brevidade.
