A Prefeitura de Camaçari realizará, no próximo dia 5 de maio, às 8h30, uma audiência pública para discutir a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027. O encontro acontecerá no auditório da Secretaria de Governo (Segov) e tem como principal objetivo assegurar a participação popular no processo de construção do planejamento financeiro do município.

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O chamamento para a audiência foi oficializado por meio de edital publicado na edição nº 2852 do Diário Oficial do Município (DOM), em 22 de abril. O documento está disponível para consulta pública no site oficial da prefeitura. A iniciativa reforça o princípio de que o exercício da cidadania é tanto um direito quanto um dever dos munícipes, destacando a importância da contribuição da sociedade na definição das ações e prioridades da gestão pública.

A realização da audiência atende às exigências legais previstas no parágrafo único do artigo 48 da Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina a participação popular na elaboração das propostas orçamentárias. Além disso, está em conformidade com o artigo 44 da Lei Federal nº 10.257/2001, o Estatuto da Cidade, que estabelece a obrigatoriedade de gestão participativa por meio de debates, audiências e consultas públicas como condição para aprovação dos instrumentos de planejamento pelo Legislativo municipal.

Atualizada anualmente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias é um instrumento fundamental para a administração pública, pois define as metas e prioridades do governo para o exercício seguinte. O documento também orienta a elaboração do orçamento, estabelecendo parâmetros para a previsão de receitas e a fixação de despesas.

A participação da população na audiência é considerada essencial para garantir maior transparência e alinhamento das políticas públicas às necessidades reais da comunidade.